Publicação dos regulamentos municipais e suas actualizações
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Publicação do Boletim Municipal
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Publicação de uma lista com o valor dos impostos, taxas, tarifas e preços do Município
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Publicação sobre o património do Município: lista dos bens próprios, móveis ou imóveis, administrados pela Autarquia local, dados em consessão ou cedidos para exploração
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Tabela de taxas e preços
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Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos
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Regulamento SIR - Sistema de Indústria Responsável
